Matérias Legislativas
- Lei nº 1.443/2021 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.442/2021 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.441/2021 21 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.440/2021 17 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.439/2021 10 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.438/2021 10 de dezembro de 2021
- Lei nº 1.547 2024
- Lei nº 1.548 2024
- Lei nº 1.549 2024
- Lei Nº 1.579 2024
- Lei Nº 1.587 2024
- Lei Nº 1.588 2024
- Lei nº 1550 2024
- Leis Nº 1.575 e 1.576 2024