A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente.

     A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração de Leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração Local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também exerce funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. 

    A Câmara exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matéria de sua competência. Portanto a Câmara dos Vereadores de Sapé, é o órgão Legislativo Municipal, sendo composta por 15 (quinze) vereadores eleitos através do voto direto e secreto.