Câmara Municipal de Sapé

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Sapé/PB

Texto da Lei Orgânica promulgada em 20 de setembro de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas 001/1999, 001/2004, 001/2006, 002/2006, 001/2008, 01/2009, 01/2016, 01/2019 e 01/2020

Preâmbulo

Nós,  representantes  do  povo  de  Sapé,  reunidos  em  Assembleia Municipal Constituinte,  nos  termos  e  princípios  da  Constituição Federal  e  Estadual, legitimada pela  vontade  popular, tendo  como sentimento maior, a consolidação e o fortalecimento democrático do Município,   que   inspirada   na   liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo sem preconceitos, na organização e participação  popular  e na  defesa  das  instituições  democráticas, assegure  a sua   população o   pleno   exercício   das   garantias fundamentais,  amparados na proteção  de  DEUS,  decretamos  e Promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Sapé.